Acórdão 3176/2021

Ementa

DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS. AVALIAÇÃO DAS AÇÕES COORDENADAS PELO MINISTÉRIO DE MINAS ENERGIA PARA A DEFINIÇÃO DAS PREMISSAS UTILIZADAS NOS ESTUDOS E NA MODELAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA CALCULAR O VALOR QUE SERÁ ADICIONADO AOS NOVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A SEREM CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO E A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS, RELATIVOS ÀS USINAS HIDRELÉTRICAS ENQUADRADAS NO QUE DISPÕE O ART. 2º DA LEI 14.182/2021. PEDIDO DE VISTA. AUTORIZAÇÃO PARA A CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS, FICANDO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS CONCRETAS E A ASSINATURA DOS CONTRATOS DE OUTORGA, DEPENDENDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PROCESSO NA DELIBERAÇÃO QUE O PLENÁRIO FARÁ QUANDO DO RETORNO DO PEDIDO DE VISTA.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em interromper a apreciação por pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo pelo prazo regimental e autorizar a continuação dos estudos, ficando a eficácia das medidas concretas e as assinaturas dos contratos de outorga, dependendo da apreciação do mérito do processo na deliberação que o Plenário fará quando do retorno do pedido de vista.

Citações

• art. 167 da CF
• art. 3º da Lei 10.438/2002
• art. 4º da Lei 10.438/2002
• art. 6º da Lei 10.438/2002
• art. 3º da Lei 10.604/2002
• art. 2º da Lei 10.637/2002
• art. 2º da Lei 10.833/2003
• art. 3º da Lei 10.865/2004
• art. 8º da Lei 10.865/2004
• art. 68 da Lei 10.865/2004
• art. 22 da Lei 11.943/2009
• art. 3º da Lei 12.111/2009
• art. 15 da Lei 12.783/2013
• art. 5º da Lei 13.182/2015
• art. 10 da Lei 13.182/2015
• art. 3º da Lei 13.344/2019
• art. 1º da Lei 14.182/2021
• art. 2º da Lei 14.182/2021
• art. 3º da Lei 14.182/2021
• art. 4º da Lei 14.182/2021
• art. 5º da Lei 14.182/2021
• art. 6º da Lei 14.182/2021
• art. 7º da Lei 14.182/2021
• art. 8º da Lei 14.182/2021
• art. 11 da Lei 4.320/1964
• art. 3º da Lei 7.689/1988
• art. 2º da Lei 8.001/1990
• art. 36 da Lei 8.987/1995
• art. 11 da Lei 9.074/1995
• art. 26 da Lei 9.074/1995
• art. 27 da Lei 9.074/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.