Art. 12 da Lei 9.427/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.427/1996
5 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.427/1996, de 2009 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.427/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.427/1996.
- STJAREsp 3.312.214MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 29/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60322915 assinado…
- STJAREsp 3.227.668/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se Brasília…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 15/06/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - ACESSÓRIOS DA DÍVIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como de outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 05/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por…
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- TCUAcórdão 280/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. ANEEL, ANATEL, ANM E ANP. LIMITAÇÃO À AUTONOMIA FINANCEIRA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREJUÍZOS AO PLANEJAMENTO E À CAPACIDADE DE RESPOSTA ÀS DEMANDAS EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ESTUDOS SOBRE O DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. EXECUÇÃO DA AGENDA REGULATÓRIA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho VelosoOitava Turmapublicada em 07/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – TFSEE. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES. OUTORGA VIGENTE. EXERCÍCIO POTENCIAL DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta por companhia geradora de…
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- STJAREsp 2.640.876/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/04/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJREsp 2.202.926/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/03/2025tributario
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara Cível Agravante: Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisco Advogado(s): Marco Antonio Goulart Lanes Agravpublicada em 14/02/2025
8017258-32.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A) Agravado: Municipio De Paulo Afonso Ementa: PODER…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 23/01/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. APELO QUE IMPUGNA DE FORMA SUBSTANCIAL OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS. APELANTES QUE EXERCEM A ATIVIDADE…
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