Apelação Cível 0005944-27.2015.4.01.3901

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – TFSEE. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES. OUTORGA VIGENTE. EXERCÍCIO POTENCIAL DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta por companhia geradora de energia elétrica contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE. A autora alegou paralisação temporária das atividades operacionais, devidamente comunicada à ANEEL, e sustentou a ausência de fato gerador da exação. 2. A sentença reconheceu a exigibilidade da taxa, com fundamento na vigência da outorga e na manutenção da capacidade técnica operacional da unidade geradora, entendendo presente o exercício potencial do poder de polícia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a paralisação temporária das atividades de geração de energia elétrica, ainda que comunicada à ANEEL, afasta a incidência da TFSEE, diante da ausência de efetiva fiscalização ou operação. III. Razões de decidir 4. A TFSEE tem como fato gerador o exercício potencial do poder de polícia pela ANEEL, cuja materialização não exige atuação fiscalizatória individualizada. 5. A existência de outorga válida e o início da operação da central geradora são os elementos legais exigidos para a incidência da exação, conforme o art. 12 da Lei nº 9.427/1996 e art. 16, II, do Decreto nº 2.003/1996. 6. A paralisação comunicada não foi acompanhada de revogação da outorga, sendo constatada a manutenção das condições regulatórias da usina. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: A incidência da TFSEE prescinde de efetiva fiscalização individualizada, bastando o exercício potencial do poder de polícia da ANEEL. A vigência da outorga e a manutenção das condições técnicas operacionais são suficientes para legitimar a exigência da taxa, mesmo diante de paralisação temporária da atividade comunicada à autarquia reguladora. Legislação relevante citada: Lei nº 9.427/1996, art. 12 Decreto nº 2.003/1996, art. 16, II Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: (AC 0011093-63.2003.4.01.3500, JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

Dispositivo

por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 16 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 12 da Lei 9.247/1996
• art. 12 da Lei 9.427/1996

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete