Art. 2º da Lei 8.001/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.001/1990
98 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.001/1990, de 2007 a 2026; 20,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.001/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.001/1990, de 2008 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.001/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 8.001/1990: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 756.530/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 12/06/2007publicada em 21/06/2007administrativo
ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. LEI 7.7990/89, LEI 8.001/90 E DECRETO 01/91. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 6, 7 E 8/2000 DO DIRETOR-GERAL DO DNPM. 1. Não pode ser conhecido o recurso quanto à matéria relativa à Instrução Normativa…
- STJREsp 2.009.894AcórdãoParcialRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 25/04/2023publicada em 27/04/2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO NATURAL. BASALTO. BEM DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR AUFERIDO COM A COMERCIALIZAÇÃO DO MINÉRIO. ABATIDO OS CUSTOS COM A EXTRAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMANDO A SENTENÇA…
- STJAREsp 3.266.329MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. BASE DE CÁLCULO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DNPM Nº 6/2000. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO DNPM. DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE E SEGURO. ACÓRDÃO…
- TRF6Apelação Cível 0002098-75.2015.4.01.3812AcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de FariaTribunal Plenojulgada em 26/09/2025publicada em 22/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO MINERAL DA UNIÃO. EXTRAÇÃO CLANDESTINA DE ARDÓSIA. DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO INTEGRAL AO ERÁRIO PELO VALOR TOTAL DE MERCADO DO MINÉRIO USURPADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E MINERÁRIO. APELAÇÃO. EXTRAÇÃO CLANDESTINA DE RECURSO MINERAL. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROPRIETÁRIO E PARCEIRO ECONÔMICO DA EXPLORAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR BRUTO DO MINÉRIO EXTRAÍDO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmajulgada em 26/11/2002publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). NATUREZA DE RECEITA PATRIMONIAL. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2000 DO DNPM. PRECLUSÃO DE MATÉRIAS PRELIMINARES. ÔNUS DA PROVA. IMPROVIMENTO…
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- STFARE 1.622.334/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026tributario
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CFEM. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. DISCUSSÃO SOBRE DECADÊNCIA, INEXIGIBILIDADE, VALIDADE DE LANÇAMENTOS ADMINISTRATIVOS, BASE DE CÁLCULO DA CFEM E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Shamyl Cipriano5ª Turmapublicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. UNIÃO. ESTADO DO AMAZONAS. IPAAM. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. LAVRA CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE TÍTULO MINERÁRIO E DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL…
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- STJREsp 2.149.976/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/08/2026tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial de CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e não conheço do recurso especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. Majoro em 1% (um por cento), em desfavor da parte recorrente (DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM), o valor já…