Art. 3º da Lei 14.182/2021
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.182/2021
14 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 14.182/2021, de 2024 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.182/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.182/2021.
- TRF2Apelação Cível 5042055-37.2022.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS INVOCADOS. DESESTATIZAÇÃO. OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES. LOTE ADICIONAL (HOT ISSUE). RESOLUÇÃO CPPI Nº 225/2022…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS. RESOLUÇÃO CPPI Nº 225/2022. SUPRESSÃO DA POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE AÇÕES ADICIONAIS (HOT ISSUE). ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 14.182/2021. DELIBERAÇÕES DA 181ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. VALORAÇÃO DE ATIVOS (ITAIPU E ELETRONUCLEAR). LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA…
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- STFADI 7.385 Acordo/DFAcórdãoParcialRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 11/12/2025publicada em 07/04/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.182/2021, ART. 3º, III, “A” E “B”. ELETROBRAS. DESESTATIZAÇÃO. REDUÇÃO DO DIREITO DE EXERCÍCIO DE VOTO DA UNIÃO A MENOS DE 10% DO CAPITAL VOTANTE. CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 8ª Turma…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RATEIO ENTRE LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que majorou honorários advocatícios de…
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- TRF2Apelação Cível 5022773-13.2022.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 03/12/2025publicada em 05/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS. COANGRA (COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DO PROJETO ANGRA 3). COMPOSIÇÃO DE COMITÊ. MONOPÓLIO NUCLEAR. INDICAÇÃO DE DIRETOR FINANCEIRO DA ELETRONUCLEAR. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASEF. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES CPPI…
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- TRF2Apelação Cível 5008304-59.2022.4.02.5101AcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR ASSOCIAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO DA…
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- TCUAcórdão 1744/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 06/08/2025publicada em 06/08/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO 10/2009ETE (REGIME EPC FULL) PARA IMPLANTAÇÃO DO LOTEC DO LEILÃO 7/2008ANEEL. SEGUNDO TERMO ADITIVO. MAJORAÇÃO INDEVIDA DE R$14.663.721,03 ANTE A REDEFINIÇÃO DA CONFIGURAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DA DISTÂNCIA DOS ELETRODOS EM PORTO VELHO/RO E ARARAQUARA/SP. RISCOS DE…
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- STFADI 7.385/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/06/2025publicada em 11/06/2025