Art. 7º da Lei 14.186/2020

Decisões que citam o art. 7º da Lei 14.186/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 7º da Lei 14.186/2020.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 14.186/2020.

1. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA AO JUÍZO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Francisco de Oliveira Bispo, Terceira Camara Cível, j. 14/8/2026, DJe 18/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ART. 92, III, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1.Mandado de segurança impetrado por policial militar…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, Seção Cível de Direito Publico, j. 15/5/2026, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 02/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PROVENTOS. ACRÉSCIMO DE 20% PREVISTO NO ART. 92, IV, DA LEI Nº 7.990/2001. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 14.186/2020. REGRA DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS 35 ANOS DE SERVIÇO ATÉ 31/12/2021…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Claudio Cesare Braga Pereira, Seção Cível de Direito Publico, j. 2/2/2026, DJe 25/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraSeção Cível de Direito Publicopublicada em 12/02/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. QETAPM. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Claudio Cesare Braga Pereira, Seção Cível de Direito Publico, DJe 12/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 02/02/2026publicada em 12/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DO QETAPM. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ART. 92, III, DA LEI Nº 7.990/2001. CÁLCULO INDEVIDO COM BASE NA GRADUAÇÃO OCUPADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Claudio Cesare Braga Pereira, Seção Cível de Direito Publico, j. 2/2/2026, DJe 12/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 20/01/2026publicada em 22/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. LEI ESTADUAL Nº 14.186/2020. SEGURANÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo, Seção Cível de Direito Publico, j. 20/1/2026, DJe 22/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 12/12/2025publicada em 08/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. MILITAR ESTADUAL INTEGRANTE DO QETAPM. FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. REMUNERAÇÃO INTEGRAL COM BASE NO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 92, III, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida Maia, Seção Cível de Direito Publico, j. 12/12/2025, DJe 8/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSeção Cível de Direito Publicopublicada em 08/01/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. QETAPM. INATIVAÇÃO. POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REGRA DE TRANSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Maria de Fatima Silva Carvalho, Seção Cível de Direito Publico, DJe 8/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonSeção Cível de Direito Publicopublicada em 20/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. 1º TENENTE DO QETAPM. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CAPITÃO). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E ART. 220 DA LEI Nº 7.990/2001…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton, Seção Cível de Direito Publico, DJe 20/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/11/2025publicada em 20/11/2025

    MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. 1º TENENTE DO QETAPM. CÁLCULO DE PROVENTOS. POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DE 31/12/2021. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1 - Mandado de segurança impetrado por policial militar da reserva…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton, Seção Cível de Direito Publico, j. 15/11/2025, DJe 20/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação