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Vade Mecum · Lei 14.193/2021

Art. 12 da Lei 14.193/2021

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 14.193/2021

15 decisões do TRT18 citam o art. 12 da Lei 14.193/2021, de 2025 a 2026; 46,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT18 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 14.193/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRT12 citam o art. 12 da Lei 14.193/2021, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT12 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 14.193/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TST citam o art. 12 da Lei 14.193/2021, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 14.193/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRT3 citam o art. 12 da Lei 14.193/2021, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 14.193/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT13 cita o art. 12 da Lei 14.193/2021, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT13 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 14.193/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT10 cita o art. 12 da Lei 14.193/2021, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT10 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 14.193/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT9 cita o art. 12 da Lei 14.193/2021, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT9 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 14.193/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 14.193/2021, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 14.193/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 14.193/2021.

  1. TRT9Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcus Aurelio LopesSeção Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL (SAF). INCLUSÃO NO POLO PASSIVO POR SUCESSÃO. IMPUGNAÇÃO CONTRA ATO DE PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO À CBF. DECADÊNCIA PARCIAL DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO DA INCLUSÃO. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO…

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  2. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Ernesto Manzi Rorsum3ª Turmapublicada em 20/08/2026

    ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO

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  3. TRT18Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Paulo Pimenta2ª Turmapublicada em 03/08/2026

    MEDIDA EXECUTIVA. APRECIAÇÃO. NOVA DECISÃO. MESMO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. Se o pedido de providência executória já foi decidido, o mesmo órgão julgador não pode reapreciar a matéria, sob pena de afronta aos arts. 494, 505, caput, e 507 do CPC.

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  4. TRT21Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Barbosa FilhoSegunda Turma de Julgamentopublicada em 27/07/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL (SAF). EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade…

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  5. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mirna Uliano Bertoldi2ª Turmapublicada em 10/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO A SER SANADO. Os embargos de declaração visam à correção de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e não à reabertura de discussão sobre matéria julgada em desfavor da parte embargante. Ausente qualquer defeito a ser sanado, impõe-se a rejeição…

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  6. TRT21Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Ronaldo Medeiros de SouzaSegunda Turma de Julgamentopublicada em 03/07/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FGTS E MULTA DE 40%. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME…

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  7. STJREsp 2.211.927/RJMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/07/2026civil

    Ante o exposto, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA58129306 assinado…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TRT21Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Barbosa FilhoSegunda Turma de Julgamentopublicada em 19/06/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 897-A DA CLT - CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS - Segundo o art. 833 da CLT, configura-se o erro material passível de correção mediante embargos de declaração os "evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo"…

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  9. TRT21Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Barbosa FilhoSegunda Turma de Julgamentopublicada em 22/05/2026trabalho

    (A) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo AMÉRICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. contra sentença que reconheceu a unicidade contratual e afastou a prescrição…

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  10. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Wanderley Godoy Junior3ª Turmapublicada em 19/05/2026

    ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS

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