Art. 246 da Lei 14.195/2021
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 246 da Lei 14.195/2021
4 decisões do STJ citam o art. 246 da Lei 14.195/2021, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 246 da Lei 14.195/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 246 da Lei 14.195/2021.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a citação do réu por meio eletrônico (WhatsApp) em ação condenatória. O agravante alega esgotamento de tentativas de citação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargador José Evandro Nogueira Lima Filho Relator Relatório Trata-Se de Apelação Interposta Por Banco Bradesco S.apublicada em 11/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA SEM LASTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO HABILITADO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, ARTIGO 246 DO CPC E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.060.605/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/04/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se…
- STJREsp 2.140.283/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 07/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55546947 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJAREsp 2.663.378/RJAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA E REVELIA. VALIDADE DO ATO SEM CONFIRMAÇÃO E ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 24/02/2026publicada em 26/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DE AUTENTICIDADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0000187-29.2018.8.16.0172AcórdãoParcialRel. Des. Ana Claudia Finger8ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AUTORA E RÉUS. COLISÃO FRONTAL ENTRE AUTOMÓVEIS. APELO 01 PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 02 PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 03 NÃO CONHECIDA.I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.009.779/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 23/10/2025civil
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privado Relator(a): Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e Processo Cijulgada em 14/08/2024publicada em 16/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. CIRURGIA VIDEOLAPAROSCÓPICA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 28/01/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. ATO CITATÓRIO REALIZADO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMATIZAÇÃO LOCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
Ver no tribunalCopiar citação