Art. 921 da Lei 14.195/2021

Norma: Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 17/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 921 da Lei 14.195/2021

162 decisões do STJ citam o art. 921 da Lei 14.195/2021, de 2025 a 2026; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 921 da Lei 14.195/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 921 da Lei 14.195/2021: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 2.248.990/PRAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 27/04/2026civil
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE. INÉRCIA LEI 14.195/01. DO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA RECURSO 7/STJ. ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido…
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TJPR0001239-81.2008.8.16.0052AcórdãoParcial
Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, mantida a extinção do processo, acolher a pretensão subsidiária e afastar a condenação de sucumbência.I. Caso em…
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TJPR0001842-41.2016.8.16.0193AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NATUREZA DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA DE NATUREZA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO…
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TJPRApelação Cível 0000493-27.2025.8.16.0083AcórdãoProvido
Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Prescrição material reconhecida. Processo extinto. Exequente condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso provido para afastar a condenação de sucumbência, à vista do previsto no art. 921, § 5º, do CPC.I. Caso em exame1…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO ANTERIOR DO PROCESSO QUANTO A COEXECUTADO NÃO CITADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECÁLCULO DE OFÍCIO DO MARCO PRESCRICIONAL QUANTO AO EXECUTADO REMANESCENTE. IRRETROATIVIDADE DA…
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STJREsp 2.209.177/TOMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/09/2026civil
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TJPRApelação Cível 0006071-94.2015.8.16.0123AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Base fática: 1.1. O Município de Palmas/PR ajuizou execução fiscal para cobrança de taxas municipais relativas aos exercícios de 2010 a 2014. 1.2. As tentativas de citação da executada restaram infrutíferas, sendo…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0038813-07.2026.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em cheque. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 16ª Câmara…
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STJREsp 2.197.154/MGMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
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TJPRApelação Cível 0001000-57.2004.8.16.0104AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO NA ORIGEM. EXECUÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, reconhecendo de ofício a prescrição…
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