Art. 13 da Lei 14.204/2021

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 14.204/2021

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As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 14.204/2021.

TCUAcórdão 2170/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 2170/2026 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia concernente a supostas irregularidades na gestão de pessoal do Conselho Regional de Economia da 1ª Região (Corecon/RJ), traduzidas no uso reiterado de cargos em comissão em detrimento do provimento por concurso público e no descumprimento…
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TCUAcórdão 4240/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 4240/2026 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Leonardo de Medeiros Fernandes, então Procurador do Conselho Federal de Nutrição (CFN), acerca de possíveis irregularidades na gestão da referida autarquia. Considerando que as alegações…
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TCUAcórdão 439/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR EMPREGADOS EFETIVOS EM CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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TCUAcórdão 511/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 511/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de supostas irregularidades praticadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás (CAU/GO), devido à entidade ter infringido o disposto no art. 13, III, da Lei 14.204/2021, ao não observar a…
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TCUAcórdão 394/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. NOMEAÇÕES COM INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚLICO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS À RESPONSÁVEL. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO.
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TCUAcórdão 278/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo
DENÚNCIA. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES FINALÍSTICAS PRÓPRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS POR EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CRM/SC). IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 2720/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo
DENÚNCIA. CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELATIVAS À OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, À FIXAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E À CONTRATAÇÃO EXCESSIVA DE EMPREGADOS OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO…
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TCUAcórdão 2660/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR EMPREGADOS EFETIVOS EM CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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TCUAcórdão 2545/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 29/10/2025publicada em 29/10/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR EMPREGADOS EFETIVOS EM CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DIVERSOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS…
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TCUAcórdão 2309/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 08/10/2025publicada em 08/10/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE, EM CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DESTINADO AOS SEUS EMPREGADOS EFETIVOS PARA O PREENCHIMENTO DE EMPREGOS EM COMISSÃO. CONHECIMENTO. SUBMISSÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL AOS…
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