Art. 3º da Lei 1.422/1975
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.422/1975
18 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.422/1975, de 2002 a 2024; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.422/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 1.422/1975, de 2011 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.422/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.422/1975.
- STJREsp 2.120.051/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/02/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o exame do recurso especial de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC no presente momento processual. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA39916250 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Soares2a. Seção Especializadajulgada em 15/08/2022publicada em 23/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO AO MOTIVO DO NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1.162.307/RJ. TEMA 362 DO STJ NÃO AGRANGE O OBJETO DA DISCUSSÃO TRAVADA NESTES AUTOS - ISENÇÃO DO SENAC AO RECOLHIMENTO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de…
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- STJAREsp 1.323.875/RJMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/11/2018outro
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC/2015. Resta, por ora, prejudicada a análise do recurso especial da Fazenda Nacional. Publique-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO…
- STJAREsp 656.721/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/10/2018tributario
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac e Filial(is), para declarar o direito da recorrente de compensar as contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos com tributos de mesma espécie e destinação…
- STJAgInt no REsp 1.448.097/SEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 17/10/2017publicada em 24/10/2017tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SESC. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E AO INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. QUOTA PATRONAL. ISENÇÃO. ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DISPOSTA…
- STJREsp 1.448.097/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/06/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 14 de junho de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFARE 996.079/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 01/02/2017publicada em 09/02/2017
- STJAgInt no REsp 1.589.030/ESAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 14/06/2016publicada em 24/06/2016tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENAC. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 02/05/2016, contra decisão publicada em 22/04/2016. II. Cinge-se a questão controvertida…
- STJREsp 1.589.030/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/04/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 18 de abril de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.292.342/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/12/2013
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2013. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator