Art. 4º da Lei 14.226/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 14.226/2002
3 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 14.226/2002, de 2007 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.226/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 14.226/2002.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga3ª Seção Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 23/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão monocrática…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO-137. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS APRESENTADAS E A EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2024publicada em 07/04/2025
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PENSÃO CÉSIO 137. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO CÉSIO-137. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão especial prevista na Lei Estadual nº…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 21/03/2025administrativo
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, CONHECER e DESPROVER o Agravo Interno
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- STJRMS 59.236/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/12/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAREsp 35.989/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/09/2011
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAg 802.522/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 20/11/2007administrativo
Os requisitos legais para recebimento da pensão do art. 2º, mas isto, sim, do art. 4º da Lei 14.226/2002.(...)" Denota-se assim, que a culpa quanto ao ocorrido e o nexo causal, deve-se a análise das provas carreadas, sendo que esta restou devidamente comprovada tratar-se de ser da ora agravante…