Art. 2º da Lei 14.228/2021

Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.228/2021

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 14.228/2021.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.228/2021.

1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Saraiva SobrinhoTribunal Plenopublicada em 28/09/2026

   CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. ADI. LEI ESTADUAL DISCIPLINADORA DE HIPÓTESES DE EUTANÁSIA EM CÃES E GATOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Estadual 12.016/2024, em especial o art. 3º, inc. I, disciplinadora das hipóteses de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Ementa e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminalpublicada em 04/08/2026penal

   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAL COM RESULTADO MORTE. EUTANÁSIA REALIZADA SEM RESPALDO TÉCNICO E LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA PROVA E DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Ementa e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminal, DJe 4/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 09/20263ª Câmara Criminaljulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026penal

   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAL COM RESULTADO MORTE. EUTANÁSIA REALIZADA SEM RESPALDO TÉCNICO E LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA PROVA E DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 09/2026, 3ª Câmara Criminal, j. 28/7/2026, DJe 28/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Ementa e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminalpublicada em 14/07/2026penal

   DIREITO PENAL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. OMISSÃO IMPRÓPRIA DE AGENTES PÚBLICOS. EUTANÁSIA IRREGULAR POR MÉDICO VETERINÁRIO. APELOS DE MARIA LIZANIA DA SILVA E ARTUR OSVALDO GUEDES QUINTINO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE FRANCISCO MÁRIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Ementa e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminal, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 09/20263ª Câmara Criminaljulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026penal

   DIREITO PENAL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. OMISSÃO IMPRÓPRIA DE AGENTES PÚBLICOS. EUTANÁSIA IRREGULAR POR MÉDICO VETERINÁRIO. APELOS DE MARIA LIZANIA DA SILVA E ARTUR OSVALDO GUEDES QUINTINO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE FRANCISCO MÁRIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 09/2026, 3ª Câmara Criminal, j. 7/7/2026, DJe 7/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação