Art. 282 da Lei 14.229/2021
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 282 da Lei 14.229/2021
13 decisões do STJ citam o art. 282 da Lei 14.229/2021, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 282 da Lei 14.229/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 282 da Lei 14.229/2021.
- STJPUIL 5.578/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 282, § 6º, II, DO CTB. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. INVIABILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJPUIL 6.117/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/05/2026administrativo
- STJPUIL 5.493/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54989908 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJPUIL 5.522/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/02/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53858532 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJPUIL 5.575/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/02/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do RISTJ, não conheço art. 34, a do pedido. Intimem-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA53785429 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
- STJPUIL 5.489/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/02/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do RISTJ, não art. 34, a conheço do pedido. Documento eletrônico VDA53785688 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 03/02/2026 18:25:36 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJPUIL 5.418/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do RISTJ, não conheço art. 34, a do pedido. Intimem-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA53785814 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJPUIL 5.508/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do RISTJ, não conheço art. 34, a do pedido. Intimem-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA53785793 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
- STJPUIL 5.536/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do RISTJ, não conheço art. 34, a do pedido. Intimem-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA53785815 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
- STJPUIL 5.594/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do RISTJ, não conheço art. 34, a do pedido. Intimem-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA53785427 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…