Art. 17-B da Lei 14.230/2021
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 17-B da Lei 14.230/2021
6 decisões do STJ citam o art. 17-B da Lei 14.230/2021, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17-B da Lei 14.230/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17-B da Lei 14.230/2021.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR O DECISUM – DESCABIMENTO – REJEIÇÃO I. Caso em exame – Trata-se de embargos de declaração ajuizado contra acórdão unânime proferido pela 3ª Turma. II…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 2.248.228/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 03/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 17-B DA LEI N. 14.230/2021. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N…
- TJPRApelação Cível 0000243-89.2021.8.16.0129AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
Direito administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Suposta fraude ao controle biométrico de frequência em empresa pública. Sentença de improcedência fundada na ausência de adequação da inicial ao regime da Lei nº 14.230/2021, com referência à vedação da imputação…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.265.398/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos agravos em recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA58110989 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em…
- STJAREsp 3.190.511/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 09 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57510088 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/06/2026 21:12:39…
- STJAREsp 3.086.528/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO . NÃO CPC/2015 OCORRÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR…
- TJPRAgravo de Instrumento 0014065-71.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO À LEI 14.230/2021. OBRIGATORIEDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por João…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0008896-53.2010.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.230/2021. INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTSem númeroAcórdãoPrejudicadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS MEDIANTE SIMULAÇÃO DE DESPESAS. EMISSÃO DE CHEQUES SEM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ENTE PÚBLICO. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. FUNDAMENTAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação