Art. 17-C da Lei 14.230/2021
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 17-C da Lei 14.230/2021
38 decisões do STJ citam o art. 17-C da Lei 14.230/2021, de 2023 a 2026; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17-C da Lei 14.230/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 17-C da Lei 14.230/2021, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17-C da Lei 14.230/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 17-C da Lei 14.230/2021: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 7.042/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 31/08/2022publicada em 28/02/2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. VEDAÇÃO À EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO POR…
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adão CarvalhoCâmara Únicapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. UNIÃO ESTÁVEL COM PROLE. PARENTESCO POR AFINIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 13/STF. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações…
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- TJRNSem númeroAcórdãoPrejudicadoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA E EMENDA À INICIAL FUNDAMENTADAS NO ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. SENTENÇA QUE CONDENA POR TIPO DIVERSO, COM BASE…
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- STJREsp 2.181.003/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados contra Evaldo Luis Cretton Ribeiro. Documento eletrônico VDA60072187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAgInt no AREsp 2.787.599/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕES DA LEI 8.429/1992. DOLO NA CONDUTA DA AGRAVANTE E EFETIVO DANO AO ERÁRIO RECONHECIDOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO…
- STJREsp 2.253.988/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59600602 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Ementa Apelação Cível Nº2ª Turma de Direito Público – Tjpa Origem: 1ª Vara da Fazenda da Capital – Belém/pa Ementa Direito Administrativo e Procpublicada em 01/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833797-10.2018.8.14.0301 APELANTE: JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: Des.ª Luzia Nadja Guimarães Nascimento ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público – TJPA ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda da…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO NA INICIAL. IMPRESCRITIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…
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- TJPRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Anderson Ricardo Fogaça5ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 26/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR EX-PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO…
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- STJAREsp 3.243.333/ESMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, § 1.º, III, IV, VI, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS…