Art. 20 da Lei 14.230/2021

Norma: Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 20/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 20 da Lei 14.230/2021

1 decisão do STJ cita o art. 20 da Lei 14.230/2021, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 14.230/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 14.230/2021.

TJMGAgravo de Instrumento 2795735-74.2025.8.13.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista2ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE POLICIAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRAZO DO ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 14.230/21. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 09/10/2025publicada em 22/10/2025constitucional
Sessão virtual de 09/10/2025 a 16/10/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816684-40.2025.8.10.0000 – AÇAILÂNDIA Agravante: Ministério Público Estadual Promotor de Justiça: Dr. Denys Lima Rêgo Agravada: Edinalva Brandão Gonçalves Advogado: Dr. Luís Eduardo Franco Boueres – OAB-MA 6542-A Relator: Des…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Feitosa4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2025publicada em 01/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TUTELA DE URGÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE PÚBLICO – LEI 14.230/2021 – ARTIGOS 16 E 20 DA LIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA E DE ELEMENTOS ATUAIS –…
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TJPR0010649-32.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2025publicada em 04/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXEQUIBILIDADE DAS PENAS DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 10/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE. - O ajuizamento de ação rescisória não suspende a execução da decisão rescindenda, a não ser em casos excepcionais, quando restarem demonstrados os requisitos…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2020publicada em 09/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE SANÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Francisco…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2020publicada em 09/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE SANÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Francisco…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 25/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO SUSPEITO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Francisco Sales de Lima Lacerda contra acórdão da 2ª Câmara Cível que…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2020publicada em 25/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO SUSPEITO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Francisco Sales de Lima Lacerda contra acórdão da 2ª Câmara Cível que…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 25/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO SUSPEITO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Francisco Sales de Lima Lacerda contra acórdão da 2ª Câmara Cível que…
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