Art. 11 da Lei 14.237/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 14.237/2008
5 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 14.237/2008, de 2018 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 14.237/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 14.237/2008, de 2020 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 14.237/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 14.237/2008.
- STFRcl 85.655/DFMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/01/2026publicada em 30/01/2026
- STFRcl 85.461/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 12/10/2025publicada em 13/10/2025
- STFRcl 85.460/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 27/01/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 24/09/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, I, DA LEI Nº 14.234/2008 E DO DECRETO Nº 29.560/2008, DE ANULAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE INDEFERIMENTO DO…
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- STJAREsp 2.499.382/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/02/2024tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA39969549 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS CARGA LÍQUIDA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONSUMIDOR FINAL. ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA EC 87/2015. RECOLHIMENTO DEVIDO SOMENTE AO ESTADO DE ORIGEM. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. REMESSA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/10/2022publicada em 03/10/2022
TRIBUTÁRIO. REEXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE ICMS DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. LEI ESTADUAL N. 14.237/08. DECRETO ESTADUAL N. 29.560/08. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LEGALIDADE ESTRITA. ADI N. 4.596/STF. PRECEDENTES ÓRGÃO ESPECIAL. REEXAME CONHECIDO E…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/10/2022publicada em 03/10/2022
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE ICMS DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. LEI ESTADUAL N. 14.237/08. DECRETO ESTADUAL N. 29.560/08. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LEGALIDADE ESTRITA. ADI N. 4.596/STF. PRECEDENTES ÓRGÃO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/09/2022publicada em 26/09/2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE ICMS DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. LEI ESTADUAL N. 14.237/08. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LEGALIDADE ESTRITA. ADI N. 4.596/STF. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA POSTERGAR OS…
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