Art. 4º da Lei 14.238/2021

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 14.238/2021

4 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 14.238/2021, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.238/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 14.238/2021.

STJREsp 2.245.656/RSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/07/2026outro
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. SUS. MIELOMA MÚLTIPLO (CÂNCER HEMATOLÓGICO). FORNECIMENTO DE LENALIDOMIDA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO INCORPORADO AO SUS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PORTARIA SCTIE/MS Nº 26/2026. COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE MENOR DE IDADE. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. PACIENTE ONCOLÓGICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Reexame necessário de sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7cce-3º)publicada em 03/11/2025consumidor
Direito do consumidor e da saúde. Apelação cível. Plano de saúde. Recusa de custeio de medicamentos oncológicos prescritos. Uso off label. Rol da ANS. Aplicação da Lei nº 14.454/2022. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade configurada. Dever de indenizar. Recurso não provido. I…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Virgínio M. Carneiro Leão Ementa7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7cce-1º)publicada em 24/09/2025civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME DE CRIOBIÓPSIA TRANSBRÔNQUICA PRESCRITO PARA PACIENTE ONCOLÓGICA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadojulgada em 05/11/2024publicada em 23/06/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ADEQUADA. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os…
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TJPR0133492-33.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Claudia Finger8ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2025publicada em 09/05/2025processual_civil
Direito processual civil e direito à saúde. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer. Tutela de Urgência. presença da probabilidade do direito e do perigo na demora. Recurso provido, confirmando a liminar para determinar que a Agravada custeie o…
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STJAREsp 2.839.117/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/03/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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STJTutCautAnt 771/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/12/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE APURADA DIANTE DA PRESENÇA DE VASTO ACERVO DE BENS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDO.
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TJPR0005966-54.2022.8.16.0194AcórdãoParcial
Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 03/12/2024publicada em 03/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS”. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM PAGAMENTO MEDIANTE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TRANSFERIU VALORES À VENDEDORA, MAS EFETUOU GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL…
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