Art. 3º da Lei 14.257/2021
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.257/2021
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- TCUAcórdão 2727/2023AcórdãoConcedidoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 13/12/2023publicada em 13/12/2023administrativo
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