Art. 6º da Lei 14.260/2003

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 6º da Lei 14.260/2003

2 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 14.260/2003, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.260/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 6º da Lei 14.260/2003, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.260/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 14.260/2003.

TJPR0000076-96.2022.8.16.0045AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. PRETENSÃO DE AFASTAR DÉBITOS APÓS A TRADIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DOS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E IPVA. ACOLHIDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0001346-26.2024.8.16.0033AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. PRETENSÃO DE AFASTAR DÉBITOS APÓS A TRADIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INOMINADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0074987-78.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso8ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026civil
Direito civil e tributário. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Responsabilidade solidária pelo IPVA. Eficácia de acordo homologado entre particulares frente à Fazenda Pública. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0008074-49.2019.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0014928-63.2026.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO, IPVA E LICENCIAMENTO AO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRecurso Inominado Cível 0006548-85.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/08/2026publicada em 22/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN/PR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO DO IPVA E DAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0003636-33.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARRENDADORA QUANTO À COBRANÇA DO IPVA SOBRE OS VEÍCULOS OBJETOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRecurso Inominado Cível 0027300-49.2025.8.16.0030AcórdãoProvido
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026tributario
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO DO PARANÁ E DO DETRAN-PR. ALEGADA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0002551-12.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE IPVA DE VEÍCULOS OBJETOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0004665-60.2022.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
Processual civil. Recurso Extraordinário e Especial. Regime dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Artigo 1.030, II CPC. Artigos 371 e 372 do Regimento Interno deste Tribunal. Tributário. Ação anulatória. IPVA. Contratos de alienação fiduciária. Sentença que rejeitou a tese de…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta