Art. 1º da Lei 14.282/2021

Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.282/2021

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 14.282/2021.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.282/2021.

1. TJPRAgravo de Instrumento 0047093-30.2026.8.16.0000AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA E EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR TECNOLÓGICO CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE APENAS SUPRIMIU A EXIGÊNCIA DE CONCURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0047093-30.2026.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 17/8/2026, DJe 19/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Ementa e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminalpublicada em 18/08/2026penal

   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO POLICIAL RELACIONADA A FRAUDES NO DETRAN. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, CORRUPÇÃO ATIVA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Ementa e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminal, DJe 18/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega4ª Câmara Criminaljulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026penal

   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO POLICIAL RELACIONADA A FRAUDES NO DETRAN. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, CORRUPÇÃO ATIVA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega, 4ª Câmara Criminal, j. 11/8/2026, DJe 12/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DESPACHANTE DOCUMENTALISTA – Pretensão a compelir as autoridades impetradas a possibilitar o credenciamento e acesso ao sistema e-CRV/SP, de modo a possibilitar o livre exercício da profissão de despachante documentalista – EFEITOS DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16/6/2026, DJe 16/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Gleyton Vargas dos Santos Medeiros contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, visando a renovação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/3/2026, DJe 25/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPRAgravo de Instrumento 0058351-71.2025.8.16.0000AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NÃO VERIFICADO. DOCUMENTAÇÃO PENDENTE. AFASTAMENTO DA MULTA. DESNECESSIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0058351-71.2025.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 18/2/2026, DJe 24/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPRAgravo Interno Cível 0075645-39.2025.8.16.0000AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NÃO VERIFICADO. DOCUMENTAÇÃO PENDENTE. AFASTAMENTO DA MULTA. DESNECESSIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo Interno Cível 0075645-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 18/2/2026, DJe 24/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPR0083785-62.2025.8.16.0000AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO SEM EXIGÊNCIA DE CURSO TECNOLÓGICO E REGISTRO EM CONSELHO DE CLASSE. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0083785-62.2025.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 9/2/2026, DJe 10/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPRAgravo de Instrumento 0085493-50.2025.8.16.0000AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo

   Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Exigência de inscrição em conselho de classe para despachantes documentalistas. Agravo de Instrumento não provido. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento visando o afastamento dos requisitos estabelecidos pela Portaria nº 1460/2023-DP e pelas Leis…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0085493-50.2025.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 3/2/2026, DJe 4/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPRAgravo Interno Cível 0082000-65.2025.8.16.0000AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 11/12/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN/PR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA EM CURSO TECNOLÓGICO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA E INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo Interno Cível 0082000-65.2025.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 8/12/2025, DJe 11/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação