Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Exigência de inscrição em conselho de classe para despachantes documentalistas. Agravo de Instrumento não provido. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento visando o afastamento dos requisitos estabelecidos pela Portaria nº 1460/2023-DP e pelas Leis Federais nº 10.601/02 e 14.282/21, que condicionam o credenciamento como despachante documentalista ao cumprimento de exigências documentais, após a negativa do DETRAN/PR ao pedido de habilitação da Agravante, com base na existência de pendências documentais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência de inscrição em conselho de classe e graduação em curso de nível tecnológico para o credenciamento como despachante documentalista junto ao DETRAN/PR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Agravante não comprovou o atendimento a todas as pendências documentais exigidas para o credenciamento como despachante documentalista, o que descaracteriza o interesse de agir.4. A exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas está amparada pela Lei Federal nº 14.282/2021 e pela Portaria nº 1460/2023 do DETRAN/PR.5. Não há prova de que a Agravante atendeu aos requisitos necessários para a habilitação, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas é válida e necessária para o credenciamento como despachante documentalista junto ao DETRAN, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.282/2021 e pela Portaria nº 1460/2023 do DETRAN-PR._________Dispositivos relevantes citados: L. nº 14.282/2021, arts. 1º, p.u., 5º, III; Portaria nº 1460/2023-DP, arts. 3º, I, item 5, e 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0004204- 03.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 06.07.2022; TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv 5016712-56.2021.4.03.6100, Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior, j. 30.06.2023; TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação/ Remessa Necessária 1036670-55.2023.8.26.0053, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 11.09.2024; Súmula nº 266/STF.Resumo em linguagem acessível: O pedido da Agravante para que fossem afastadas liminarmente as exigências da Portaria nº 1460/2023 e das Leis nº 10.601/02 e 14.282/21, que pedem a inscrição em um conselho de classe e a graduação em curso de despachante documentalista, não foi aceito. O Tribunal entendeu que a Agravante não comprovou que atende a todas as exigências necessárias para o credenciamento como despachante e que a exigência de apresentação da certidão de regularidade no conselho é válida, pois está de acordo com a Lei. Portanto, não foi visto perigo de dano e o pedido foi negado.
Agravo de Instrumento desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
5ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Ramon de Medeiros Nogueira
Composição: Ramon de Medeiros Nogueira (presidente); Carlos Mansur Arida; Hamilton Rafael Marins Schwartz; Leonel Cunha; Luiz Fernando Tomasi Keppen; Marcelo Wallbach Silva (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Leonel Cunha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.