Art. 5º da Lei 14.282/2021

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 14.282/2021

4 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 14.282/2021, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.282/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 14.282/2021, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.282/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 14.282/2021.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/09/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme assinalado no v. acórdão embargado, o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece que “é livre o…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 15/09/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI 10.602/2002. LEI 14.282/2021. EXISTÊNCIA DE CURSO RECONHECIDO PELO MEC À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença na qual julgado improcedente o…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 15/09/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI 10.602/2002. LEI 14.282/2021. EXISTÊNCIA DE CURSO RECONHECIDO PELO MEC À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença na qual julgado improcedente o…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 11/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSELHO PROFISSIONAL. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL TECNOLÓGICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-CASO EM EXAME 1-Trata-se apelação interposta de sentença denegatória em mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do…
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TJPRApelação Cível 0000244-16.2024.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA JUNTO AO DETRAN/PR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º, INCISOS II E III, DA LEI FEDERAL Nº 14.282/2021. NÍVEL DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 07/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 07/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 03/09/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI 10.602/2002. LEI 14.282/2021. INEXISTÊNCIA DE CURSO RECONHECIDO PELO MEC À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença na qual denegada a segurança…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL. LEGALIDADE DA PORTARIA DETRAN/AL N.º 66/2026. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA. LEI Nº 14.282/2021. EXISTÊNCIA DE CURSO RECONHECIDO PELO MEC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO…
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