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Vade Mecum · Lei 14.282/2021

Art. 3º da Lei 14.282/2021

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.282/2021

30 decisões do TJRN citam o art. 3º da Lei 14.282/2021, de 2025 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.282/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJPR citam o art. 3º da Lei 14.282/2021, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.282/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF4 citam o art. 3º da Lei 14.282/2021, de 2023 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.282/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPB citam o art. 3º da Lei 14.282/2021, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.282/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STM cita o art. 3º da Lei 14.282/2021, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STM na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.282/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita o art. 3º da Lei 14.282/2021, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.282/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.282/2021.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 05/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PORTARIA GADIR Nº 160/2022. MANDATO PRESUMIDO. LEI FEDERAL Nº 10.602/2002 E LEI FEDERAL Nº 14.282/2021. PRELIMINAR DE…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. MANDATO PRESUMIDO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESCRITA. ATO ADMINISTRATIVO EM DESCONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. COMPETÊNCIA…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. ATUAÇÃO PERANTE O DETRAN/RN. MANDATO PRESUMIDO. EXIGÊNCIA GENÉRICA DE PROCURAÇÃO PARTICULAR ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA. LEIS Nº 10.602/2002 E Nº…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Claudio Santospublicada em 28/08/2026processual_civil

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS PERANTE O DETRAN/RN. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LIMITES DO MANDATO PRESUMIDO LEGAL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0047093-30.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA E EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR TECNOLÓGICO CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE APENAS SUPRIMIU A EXIGÊNCIA DE CONCURSO…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. DETRAN/RN. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0813809-21.2025.8.20.0000. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. MANDATO PRESUMIDO. EXIGÊNCIA GENÉRICA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. PORTARIA Nº 160/2022-GADIR. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. LEIS FEDERAIS Nº 10.602/2002 E Nº 14.282/2021. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA…

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. LEI FEDERAL Nº 14.282/2021. MANDATO PRESUMIDO PARA ATOS ORDINÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À HIERARQUIA NORMATIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO…

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  10. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026administrativo

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO DIRETOR DO DETRAN/RN. EXIGÊNCIA INSTITUÍDA PELA PORTARIA N° 160/2022 AOS DESPACHANTES DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.282/2021, QUE DISCIPLINA A PROFISSÃO. NORMA QUE DIFICULTA O PLENO…

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