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Vade Mecum · Lei 14.284/2021

Art. 3º da Lei 14.284/2021

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.284/2021

2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 14.284/2021, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.284/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.284/2021.

  1. STFRE 1.616.777/PAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026

    DIREITO ASSISTENCIAL. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. CÔMPUTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). TEMA 296 DA TNU. REGRA DE PROTEÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 28/02/2025publicada em 05/03/2025

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. STFARE 1.534.136/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 06/02/2025publicada em 07/02/2025
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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jacqueline Michels Bilhalva3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 09/12/2024publicada em 10/12/2024

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Oscar Valente Cardoso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 22/02/2024publicada em 23/02/2024

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabriel de Jesus Tedesco Wedy2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 27/11/2023publicada em 29/11/2023

    A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Alexandre Benjamin7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/05/2023publicada em 05/05/2023

    ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO BRASIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. CANCELAMENTO DO AUXÍLIO BRASIL EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELA AUTORA. É…

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 31/03/2023publicada em 04/04/2023

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela CEF, conferindo-lhes efeitos infringentes, para declarar nulo o acórdão do evento 116 e, em seguida, dar provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto do Relator, nos termos do voto…

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