Art. 3º da Lei 1.429/1993

Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.429/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 1.429/1993.

A decisão que cita o art. 3º da Lei 1.429/1993.

1. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Juiz Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2023publicada em 08/08/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO FIRMADO COM A AGEHAB – INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - ATUALIZAÇÃO DE VALORES CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO - COMPENSAÇÃO DEVIDA – CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Havendo a comprovação da contratação e o inadimplemento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Waldir Marques, 1ª Câmara Cível, j. 7/8/2023, DJe 8/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação