Apelação Cível 0812208-72.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO FIRMADO COM A AGEHAB – INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - ATUALIZAÇÃO DE VALORES CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO - COMPENSAÇÃO DEVIDA – CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Havendo a comprovação da contratação e o inadimplemento da parte apelante, é lícita a cobrança dos valores devidos decorrentes de contrato havido entre as partes. II- A prestação mensal deverá calculada em 10% do salário mínimo nacional vigente na data do vencimento, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), ambos contados do vencimento de cada parcela, conforme estabelecido no contrato. III- Encontram-se preenchidos os requisitos para a compensação dos valores, pois há crédito líquido, certo e exigível devido e, dívida da apelada para com a apelante originada de decisão judicial transitada em julgado. Recurso provido em parte.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CC
• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 884 do CC
• art. 100 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 3º da Lei 1.429/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete