Art. 14 da Lei 14.300/2022

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 14.300/2022

3 decisões do TJRN citam o art. 14 da Lei 14.300/2022, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJGO citam o art. 14 da Lei 14.300/2022, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMS citam o art. 14 da Lei 14.300/2022, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 14 da Lei 14.300/2022, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 14.300/2022.

TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO/RMC. ANUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL IDÔNEA. NULIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 04/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA OPTANTE DO GRUPO B DE FATURAMENTO. PROJETO DE MICROGERAÇÃO APROVADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. OBSERVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 22/12/2025consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COSERN. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR PELA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NECESSITA DE PRÉVIA INDICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 14.300/2022. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Não há omissão quando o acórdão embargado examina, de forma fundamentada, todas as questões e fundamentos…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
7ª Turmapublicada em 21/10/2025
PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0800110-66.2025.4.05.8001 IMPETRANTE: JOYCE SOARES CAVALCANTI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DEYVSON RODRIGUES CAVALCANTI - AL17122-A IMPETRADO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 11/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FOTOVOLTAICO. LEI Nº 14.300/2022 (MARCO LEGAL DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA) E REN nºs 1000 e 1059/ANEEL. REGIME DE MINIGERAÇÃO E FATURAMENTO B-OPTANTE. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO REGULATÓRIA POSTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito da parte autora de manter-se no regime…
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