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Vade Mecum · Lei 14.300/2022

Art. 28 da Lei 14.300/2022

Texto

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 14.300/2022

3 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 14.300/2022, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 14.300/2022.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara de Direito Público Ementa. Direito Tributário e Processual Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandadopublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. MICRO E MINIGERAÇÃO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). GERAÇÃO DISTRIBUÍDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA (CONSÓRCIO). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João Everardo Matos Biermann2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Tributário. Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Icmsjulgada em 17/06/2026publicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GERAÇÃO COMPARTILHADA E AUTOCONSUMO REMOTO. ENERGIA…

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  4. TJTOAgravo de Instrumento 0013358-48.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
    Rel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA COMPENSADA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. TUSD. NÃO INCIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA EM PARTE – MÉRITO – ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO (SCEE) – CRÉDITO EXCLUÍDO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA (NÃO…

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  6. TJMGApelação Cível 5223461-80.2024.8.13.0024AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa1ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXCEDENTES DE ENERGIA. ENCERRAMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA. REALOCAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS REGULATÓRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Cicero Landin NetoQuinta Camara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026tributario

    Agravo de Instrumento. Agravo Interno Prejudicado. Mandado de segurança preventivo. Direito tributário. ICMS. Sistema de compensação de energia elétrica (SCEE). Geração distribuída. Modalidade compartilhada (consórcio). O recurso. interposto por consórcio de geração distribuída compartilhada…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 25/05/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SETOR ELÉTRICO. REIDI. PROJETOS DE MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. LEI Nº 14.300/2022, ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA. PORTARIA MME Nº…

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  9. TCE-PRAcórdão 700/2026/PRAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralTribunal Plenojulgada em 23/03/2026publicada em 07/04/2026administrativo

    Consulta. Questionamento acerca da possibilidade de ente municipal adquirir (i) energia elétrica de unidades de produção de microgeração ou minigeração distribuída de cooperativas ou empresas privadas e (ii) combustível biometano. Viabilidade desde que observadas as normativas específicas…

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  10. TJPRAgravo de Instrumento 0134725-31.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRODUZIDA EM MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o…

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