Art. 64 da Lei 14.310/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 64 da Lei 14.310/2002
15 decisões do STF citam o art. 64 da Lei 14.310/2002, de 2013 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 da Lei 14.310/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam o art. 64 da Lei 14.310/2002, de 2007 a 2025; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 da Lei 14.310/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 64 da Lei 14.310/2002.
- STJAgInt no AREsp 2.971.168/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/11/2025processual_civil
Ante o exposto, 24/02/2016) NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.525/1. 526 e, com base no parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do art. 253, agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa…
- STFARE 1.469.119/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/12/2023publicada em 14/12/2023
- STJAREsp 2.299.961/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/06/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18…
- STFARE 1.423.115/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/03/2023publicada em 07/03/2023
- STFARE 1.342.237/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/08/2021publicada em 01/09/2021
- STFARE 1.099.963 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 29/06/2018publicada em 06/08/2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. DEMISSÃO. SÚMULAS 673, 280 E 279/STF. NÃO VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 125, § 5º, CF/1988. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A solução da controvérsia demanda a…
- STJAREsp 1.134.378/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/06/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a…
- STFRE 990.890 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 17/03/2017publicada em 29/03/2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. DEMISSÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 673, 280 E 279/STF. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a…
- STJAgInt no RMS 48.605/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 14/03/2017publicada em 27/03/2017
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. FALTA RESIDUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR NEGATIVA DE AUTORIA, CASSADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, COM…
- STJAgInt no AREsp 914.114/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/03/2017administrativo
Diante do exposto, nos termos dos arts. 259, caput e 255, §4º, I, do RI/STJ, reconsidero a decisão recorrida para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 1º de março de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator