Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 14.320/2021

Art. 1º da Lei 14.320/2021

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.320/2021

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 14.320/2021, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.320/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.320/2021.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 30/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RURAIS – OPERAÇÃO LAVORO – SERVIDORA DO INSS – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E HOMOLOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS INDEVIDOS – CONDENAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 30/06/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO DOS AGENTES POR OFENSA GENÉRICA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. Art. 11 da LIA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 22/05/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MÉDICO PERITO DO INSS – ABANDONO DO CARGO – INASSIDUIDADE HABITUAL – DANO AO ERÁRIO – DOLO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. – Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 12/05/2026

    PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – REJEIÇÃO. I. Caso em exame. – São dois embargos declaratórios opostos contra acórdão unânime que…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 20/04/2026

    por unanimidade, deu parcial provimento à apelação

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. STJAREsp 2.336.434/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/03/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.LEI N. 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS NO E COM A TEMA 1.199/STF JURISPRUDÊNCIA DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 11/03/2026

    por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/03/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE BURLA A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LIA PELA LEI Nº 14230/2021…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 27/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JUSSARA/GO. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429, DE 1992. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021 A PROCESSOS EM CURSO. POSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. TEMA 1199. COMPREENSÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 12/12/2025

    A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, CONHECEU dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e os ACOLHEU, com efeito infringente/modificativo e, em consequência, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta