Art. 5º da Lei 14.325/2022

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 14.325/2022

1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 14.325/2022, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.325/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 5º da Lei 14.325/2022, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.325/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 14.325/2022.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carla Rodrigues de Araújo Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026constitucional
AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS ORIGINADAS DE SENTENÇA JUDICIAL. PRECATÓRIO DO FUNDEF. RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 14.325/2022 QUE INFORMA O…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 07/09/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRECATÓRIO DO FUNDEF. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 04/09/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRECATÓRIO DO FUNDEF. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 04/09/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRECATÓRIO DO FUNDEF. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RRA INAPLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LEGITIMIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 03/09/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRECATÓRIO DO FUNDEF. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RRA INAPLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LEGITIMIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 03/09/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRECATÓRIO DO FUNDEF. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RRA INAPLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LEGITIMIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 03/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ESPLANADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 03/09/2026administrativo
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS ORIGINADAS DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 24/08/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE UAUÁ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS ORIGINADAS DE SENTENÇA JUDICIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE UAUÁ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS ORIGINADAS DE SENTENÇA JUDICIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta