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Vade Mecum · Lei 14.334/2022

Art. 1º da Lei 14.334/2022

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.334/2022

2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 14.334/2022, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.334/2022; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.334/2022.

  1. STJREsp 2.194.895MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil

    Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido e declarar a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela parte recorrente em razão de sua destinação a atividade de interesse público (matrícula 4843 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 23/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. SANTA CASA. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IX, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 11/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE HOSPITAL FILANTRÓPICO. EXCEÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 27/03/2026

    decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 07/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HOSPITAL FILANTRÓPICO. LEI Nº 14.334/2022. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NUMERÁRIO E RECEITAS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 833, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESSENCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  6. STJAREsp 2.779.032/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2025tributario

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  7. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por entidade filantrópica contra decisão proferida…

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  8. TRF2Apelação Cível 5061532-75.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 28/07/2025publicada em 04/08/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM CEBAS. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. VERBA DE PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  9. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 21/05/2025publicada em 26/05/2025trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL. ENFITEUSE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia acerca da possibilidade de penhora do domínio útil de imóvel gravado por enfiteuse limita-se à interpretação e aplicação de normas…

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  10. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gladys Afonso5ª Câmara de Direito Civiljulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE ENTIDADES FILANTRÓPICOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI N. 14.334/2022. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que…

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