Art. 2º da Lei 14.334/2022
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.334/2022
34 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 14.334/2022, de 2023 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.334/2022; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 14.334/2022, de 2022 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.334/2022; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.334/2022.
- STJAREsp 3.109.029MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60417356 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.252.421MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60490710 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO…
- STJREsp 2.194.895MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido e declarar a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela parte recorrente em razão de sua destinação a atividade de interesse público (matrícula 4843 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de…
- STJREsp 2.291.719MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026processual_civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA60313692 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 27/09/2026 22:49:15 Publicação no DJEN/CNJ de 30/09/2026. Código de Controle do…
- STJAREsp 3.220.715MonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro…
- TRT2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Gomes Rosa8ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. LEI Nº 14.334/2022. EXCEÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, prevista no artigo 2º da Lei nº 14.334/2022, é expressamente excepcionada pelo art…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. ART. 98 DO CPC. SÚMULA 481/STJ. LEI Nº 14.334/2022. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE…
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- STJAREsp 3.122.400AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmapublicada em 25/09/2026civil
AGRAVO EM R ECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão…
- STJREsp 2.289.709MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 25/09/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem. Publique-se e intimem-se. EMENTA
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. SANTA CASA. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IX, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA…
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