Art. 237 da Lei 1.435/1975

Decisões que citam o art. 237 da Lei 1.435/1975

Nenhuma decisão da base cita o art. 237 da Lei 1.435/1975.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 237 da Lei 1.435/1975.

1. CARFResolução 3201-003.897AcórdãoConcedido

   Rel. Cons. Marcelo Enk de AguiarPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/04/2026publicada em 15/06/2026tributario

   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se providencie o seguinte: (i) verificar, intimando a empresa para comprovação adicional, a…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(CARF, Resolução 3201-003.897, Rel. Cons. Marcelo Enk de Aguiar, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, j. 15/4/2026, DJe 15/6/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
2. CARFAcórdão 3401-014.104AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Celso Jose Ferreira de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/08/2025publicada em 12/05/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 PRODUTOS ISENTOS. AQUISIÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO IMPOSTO. DESCABIMENTO. Salvo expressa disposição legal, é descabida a apuração de créditos do imposto em razão da…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3401-014.104, Rel. Cons. Celso Jose Ferreira de Oliveira, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 19/8/2025, DJe 12/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. CARFAcórdão 3401-014.260AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Ana Paula Pedrosa GiglioPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/11/2025publicada em 21/04/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRÁTICAS REITERADAS. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração, diz…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3401-014.260, Rel. Cons. Ana Paula Pedrosa Giglio, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 11/11/2025, DJe 21/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 3201-013.007AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/01/2026publicada em 04/03/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3201-013.007, Rel. Cons. Helcio Lafeta Reis, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, j. 26/1/2026, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. CARFAcórdão 3201-013.005AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas RistowPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/01/2026publicada em 04/03/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3201-013.005, Rel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, j. 26/1/2026, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. CARFAcórdão 3201-013.008AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/01/2026publicada em 04/03/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3201-013.008, Rel. Cons. Helcio Lafeta Reis, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, j. 26/1/2026, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. CARFAcórdão 3201-013.006AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/01/2026publicada em 04/03/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3201-013.006, Rel. Cons. Helcio Lafeta Reis, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, j. 26/1/2026, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. CARFAcórdão 3201-013.009AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/01/2026publicada em 04/03/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3201-013.009, Rel. Cons. Helcio Lafeta Reis, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, j. 26/1/2026, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. CARFAcórdão 3401-014.298AcórdãoProvido

   Rel. Cons. Ana Paula Pedrosa GiglioPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 09/12/2025publicada em 05/02/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 IPI. COMPENSAÇÃO. CONEXÃO COM PROCESSO RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES. Considerando que os Pedidos de Compensação objeto destes autos guardam íntima relação com o Auto de…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3401-014.298, Rel. Cons. Ana Paula Pedrosa Giglio, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 9/12/2025, DJe 5/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. CARFAcórdão 3401-014.305AcórdãoProvido

    Rel. Cons. Ana Paula Pedrosa GiglioPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 09/12/2025publicada em 05/02/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 IPI. COMPENSAÇÃO. CONEXÃO COM PROCESSO RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES. Considerando que os Pedidos de Compensação objeto destes autos guardam íntima relação com o Auto de…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3401-014.305, Rel. Cons. Ana Paula Pedrosa Giglio, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 9/12/2025, DJe 5/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação