Art. 10 da Lei 14.350/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 14.350/2009
5 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 14.350/2009, de 2023 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 14.350/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 14.350/2009, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 14.350/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 14.350/2009.
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alaíde de PaulaCâmara Únicapublicada em 24/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR POLICIAL PARA CARGO DIVERSO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS…
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- STFRcl 89.103/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/02/2026publicada em 04/02/2026
- STFRcl 85.805/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/10/2025publicada em 28/10/2025
- STJAREsp 2.848.734/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/03/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STFADI 5.597/AMAcórdãoNão classificadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 26/08/2024publicada em 11/09/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS. PREVISÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR COMO REQUISITO AO INGRESSO EM CARREIRA FUNCIONAL PARA A QUAL ANTES ERA EXIGIDO APENAS NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE. CONTÍNUA NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA…
- STFRE 1.226.148 AgR-ED/APAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 11/06/2024publicada em 26/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE CLASSE DENTRO DA MESMA CARREIRA. LEI Nº 949/2005 DO ESTADO DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DA…
- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vivaldo PinheiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 19/09/2023
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DE NÍVEL MÉDIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. ENQUADRAMENTO EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR POR FORÇA DA PERMISSIBILIDADE CONTIDA NO ART. 3° E § 2º DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.621/1987…
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- STFADI 5.299/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 22/02/2023publicada em 08/03/2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Provimento derivado de cargo público. Inconstitucionalidade. 1. A redação conferida pelas Leis estaduais nºs 14.350/2009 e 15.357/2013 aos arts. 2º, parágrafo único, 14, caput, e 27 da Lei nº 13.778/2006…
- STJAREsp 2.102.040MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/06/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18…