Art. 1º da Lei 14.358/2022

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.358/2022

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 14.358/2022, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.358/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.358/2022.

TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 14/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA REPETITIVO Nº 235 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de anulação de ato da Secretaria de Patrimônio…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre D'Ivanenko4ª Câmara Criminaljulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu contra…
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TJPR0000119-73.2022.8.16.0064AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler3ª Câmara Criminaljulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025penal
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso do acusado Ramon. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Conjunto probatório que demonstra atuação conjunta e coordenada dos acusados. Palavra…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Cruz6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 28/05/2025publicada em 28/05/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que condenou a ré por furto qualificado privilegiado ao pagamento de 10…
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STJHC 869.963/SCMonocráticaParcial
Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 26/02/2025penal
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no §2°, do artigo 155 do CP em 1/3, redimensionando a pena dos pacientes FELIPE ANTUNES TELLES e VOLNEI DE LIZ para 1(um) ano e 04 ( quatro meses) de reclusão…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0002444-13.2022.8.16.0196AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Sonia Regina de Castro4ª Câmara Criminaljulgada em 14/02/2024publicada em 14/02/2024penal
FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO AO APENAMENTO. 1)- PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2°, DO CP) NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). PARCIAL ACOLHIMENTO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E RES FURTIVA…
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TJPR0001342-25.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2023publicada em 24/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. PEDIDO DE PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO (ERESP Nº 1.121.719/SP). AUSÊNCIA DE…
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TJPR0068112-34.2022.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Luciane Bortoleto16ª Câmara Cíveljulgada em 19/07/2023publicada em 19/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. PENHORA PARA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DE ENQUADRA NA…
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TJPR0070835-26.2022.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Cezar Bellio16ª Câmara Cíveljulgada em 19/03/2023publicada em 25/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES ATINENTES A PROVENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA LIMITADA AO PERCENTUAL DE 10%. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP 1582475/MG. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 833, IV DO CPC. CONSTATAÇÃO…
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