Art. 3º da Lei 1.437/1975
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.437/1975
50 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 1.437/1975, de 2005 a 2025; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.437/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
48 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.437/1975, de 2006 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.437/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do CARF cita o art. 3º da Lei 1.437/1975, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.437/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF2 cita o art. 3º da Lei 1.437/1975, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.437/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 3º da Lei 1.437/1975, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.437/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.437/1975.
- STJREsp 2.275.067/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/06/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, art. 255, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido que julgou os embargos de declaração, bem como determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. URP (26,05%). SUPRESSÃO. COISA JULGADA. IDENTIDADE SUBSTANCIAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEMA 494 DO STF. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. - O feito foi extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 09/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE). RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. MULTA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO. INVALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM…
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- STFRcl 79.522/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/05/2025publicada em 19/05/2025
- CARFAcórdão 3301-012.969AcórdãoNegadoRel. Cons. Jose Adao Vitorino de MoraisPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/07/2023publicada em 10/08/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. SELO DE CONTROLE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da Cofins sujeita ao regime cumulativo é o faturamento mensal, assim entendido o…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 44.440 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 22/05/2023publicada em 07/06/2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTRITA ADERÊNCIA: AUSÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF: INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradamente, pelo não cabimento da reclamação quando ausente…
- STFRcl 44.440/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/11/2022publicada em 30/11/2022
- STJEDcl no REsp 1.438.857AcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/03/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ainda que se considere inaplicável a Súmula n. 182/STJ, subsiste a aplicação da Súmula n. 126/STJ a impedir a apreciação do mérito do…
- STJRE no AgInt no AREsp 517.159/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/08/2020tributario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
- STJAgInt no AgRg na AR 5.151/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 16/06/2020publicada em 19/06/2020administrativo
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE TAMBÉM PARA AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ONDE INEXISTENTE CONTROLE CONCENTRADO DE…