Art. 1º da Lei 14.375/2022

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.375/2022

2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 14.375/2022, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.375/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 14.375/2022, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.375/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.375/2022.

TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO DE ATÉ 99%. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO OU TENTATIVA TEMPESTIVA À RENEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA JUDICIAL DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmajulgada em 28/05/2025publicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. LEI Nº 13.530/2017. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. LEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS E DE SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. REVISÃO DE CONTRATO ADIMPLENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 14.375/2022…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 16/03/2016publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FIES. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. LEI Nº 14.375/2022. TRANSAÇÃO POR ADESÃO. CONTRATO JUDICIALIZADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO…
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TRF2Apelação Cível 5093214-48.2024.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 19/05/2011publicada em 17/09/2026
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIES. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DESCONTO COM BASE NA LEI Nº 14.375/2022 E NO PROJETO DE LEI Nº 4.133/2019. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA E ESTENDIDA AO ENTE FEDERADO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 07/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REVISÃO DE CONTRATO ADIMPLENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 14.375/2022. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação analógica…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL COM TAXA DE JUROS ZERO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PACTA SUNT SERVANDA. A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO, COM BASE NA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 E NO ART. 5º-C, II, DA LEI Nº…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REESCALONAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
ADMINISTRATIVO E CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO INADIMPLIDO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA CEF. RESOLUÇÃO Nº 55/2023 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 493 DO CPC. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA DESDE 2018. REQUISITOS…
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