Art. 39 da Lei 1.438/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 1.438/1975
4 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 1.438/1975, em 1984; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 1.438/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 1.438/1975.
- STFRE 101.083/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 24/04/1984publicada em 22/06/1984tributario
TRIBUTÁRIO. ISTR. TRANSPORTE DE BENS DO PRÓPRIO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 1.438, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 1.582/77. DISPONDO O INCISO III DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 1.438/75, NA REDAÇÃO QUE LHE…
- STFRE 101.339/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 14/03/1984publicada em 08/06/1984
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (ISTR). DECRETO-LEI 1438/75, ARTIGO 3., III, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 1582/77. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O C.T.N. E O INCISO III DO ARTIGO 3. ACIMA REFERIDO, A CARACTERIZAR INVASAO DE COMPETÊNCIA QUE ACARRETA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO SE TRATA DE…
- STFRE 101.874/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 03/04/1984publicada em 18/05/1984
I.S.T.R. Inconstitucionalidade do art. 3º, inciso III, do Decreto-lei nº 1.438/75, com a redação do Decreto-lei nº 1.582/77, na parte em que erigiu como contribuinte do I.S.T.R. a pessoa física ou jurídica que transportar, em veículo próprio, mercadoria ou bens próprios destinados ao comércio ou a…
- STFRE 100.875/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Soares MunozTribunal Plenojulgada em 15/03/1984publicada em 06/04/1984
- I.S.T.R. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-3, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 1438/75, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1582/77, NA PARTE EM QUE ERIGIU COMO CONTRIBUINTE DO I.S.T.F. A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TRANSPORTAR, EM VEÍCULO PRÓPRIO, MERCADORIA OU BENS PROPRIOS DESTINADOS AO COMERCIO OU A…