Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- I.S.T.R. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-3, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 1438/75, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1582/77, NA PARTE EM QUE ERIGIU COMO CONTRIBUINTE DO I.S.T.F. A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TRANSPORTAR, EM VEÍCULO PRÓPRIO, MERCADORIA OU BENS PROPRIOS DESTINADOS AO COMERCIO OU A INDUSTRIA, PORQUE INCOMPATIVEL COM O ART-21, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
. AC 6 RDÃÕO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária,na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas,por , unanimidade de votos, não conhecer do recurso, declarando-se a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 39 do Decreto--lei .1.438/75, na redação que lhe deu o Decreto-lei 1.582/77.
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