Art. 2º da Lei 14.406/2020

Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.406/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 14.406/2020.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.406/2020.

1. TJPRApelação Cível 0009956-50.2022.8.16.0001AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 11/12/2025publicada em 11/12/2025civil

   DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MATERIAIS E MONTAGEM DE STAND EM EVENTO CANCELADO PELA PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0009956-50.2022.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 11/12/2025, DJe 11/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 02/02/2024publicada em 02/02/2024

   CANCELAMENTO DE EVENTO – Autora que adquiriu ingressos para o "Especial Vis a Vis", porém o evento foi cancelado em razão da pandemia de Covid-19 - Restituição dos valores pagos – Inaplicabilidade da mera disponibilização de créditos, prevista no art. 2º, II, da Lei 14.406/20 por, nesse caso…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, 2ª Turma Recursal Cível, j. 2/2/2024, DJe 2/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPR0010818-58.2021.8.16.0194AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa8ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2023publicada em 18/09/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA JUNTO À AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DO VÔO. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS FRUSTRADA DIANTE DA ELEVAÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE MULTA. PEDIDO DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0010818-58.2021.8.16.0194, Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 8ª Câmara Cível, j. 18/9/2023, DJe 18/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação