Art. 13 da Lei 14.407/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 14.407/2003
2 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 14.407/2003, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 14.407/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 14.407/2003.
- STJREsp 1.789.948/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 27/06/2019administrativo
Neste caso isso não ocorre (não há resíduo punível). 29. Refoge ao senso comum que se tenha o mesmo fato por não provado no crime e por provado na esfera administrativa punitiva, como se esta pudesse se satisfazer com prova incompleta, deficiente ou inconclusiva; a necessária independência entre…
- STJPet 12.579/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 19/06/2019administrativo
Rio de Janeiro: LumenJuris, 2015, p. 35). 10. O Professor JOÃO MARCELO TORRES CHINELATO, faz observação bastante ponderada a respeito de julgamentos que deixam de levar na devida conta os aspectos éticos integram o indispensável juízo de ponderação. Para este autor ocorre, nos julgamentos, uma…