Art. 3º da Lei 14.415/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.415/2014
9 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 14.415/2014, de 2020 a 2023; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.415/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.415/2014.
- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 07/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE…
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- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cândido J F Saraiva de MoraesÓrgão Especialpublicada em 15/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE CARPINA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. Caso em exame. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela…
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- STFRE 1.443.836/MTMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/09/2023publicada em 26/09/2023
- STFRHC 216.361 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 22/08/2022publicada em 14/09/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESTAQUE PARA JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A RECOMENDAR A RETIRADA DO PLENÁRIO VIRTUAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA…
- STFHC 211.266 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 09/03/2022publicada em 15/03/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESTAQUE PARA JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A RECOMENDAR A RETIRADA DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM SEU GRAU…
- STFRHC 207.544 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 23/11/2021publicada em 01/12/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESTAQUE PARA JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A RECOMENDAR A RETIRADA DO AMBIENTE VIRTUAL. RECORRENTE CONDENADO POR ROUBO. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA CONTRA VÍTIMA ACOMPANHADA…
- STFHC 198.244 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 09/10/2021publicada em 25/10/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PREVISÃO…
- STFHC 198.576 AgR/RRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 21/06/2021publicada em 22/06/2021penal
- STFRHC 199.851 AgR/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 20/04/2021publicada em 26/04/2021penal
- STFRHC 192.283 AgR/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 23/10/2020publicada em 28/10/2020penal