Art. 26 da Lei 14.430/2022

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 14.430/2022

5 decisões do TJSP citam o art. 26 da Lei 14.430/2022, de 2023 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 14.430/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 14.430/2022, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 14.430/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do CVM cita o art. 26 da Lei 14.430/2022, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CVM na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 14.430/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRN cita o art. 26 da Lei 14.430/2022, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 14.430/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita o art. 26 da Lei 14.430/2022, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 14.430/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT18 cita o art. 26 da Lei 14.430/2022, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

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Universo: Decisões do TRT18 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 14.430/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 14.430/2022.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fleury de Alvarenga28ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/10/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CESSÃO DE CARTEIRA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS A COMPANHIA SECURITIZADORA CELEBRADA NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA (ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento provisório de sentença – Impugnação à penhora rejeitada – Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD – Insurgência da executada – Valores depositados em conta bancária que, embora de sua titularidade formal, integram patrimônio separado constituído no âmbito de…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alex Heleno Santore8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré/embargante contra acórdão que negara provimento à apelação cível, em…
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STJEDcl no REsp 2.204.484/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026civil
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL EM MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DE SECURITIZADORA. REGIME FIDUCIÁRIO E PATRIMÔNIO SEPARADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a…
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STJAREsp 3.253.905/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO E SUJEIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Marcondes2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/07/2026publicada em 27/07/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte apelante, ora embargante. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Impugnação à execução. Rejeição. Acolhimento parcial. 1. Alegação de impenhorabilidade do patrimônio separado da companhia securitizadora, fundada nos artigos 25, 26 e 27 da Lei nº 14.430/2022. Tese…
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STJREsp 2.204.484/SPAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 26/06/2026civil
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM MULTIPROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE DE SECURITIZADORA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da securitizadora…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 18/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO JULGADO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/06/2026publicada em 17/06/2026
Embargos de declaração. Omissão. Mácula não reconhecida. 1. Súmula 375 do STJ. Acórdão embargado que, ao contrário do sustentado pela embargante, apreciou o tema da má-fé, reconhecendo-a a partir da evidência de que ela própria declarara haver realizado detalhada auditoria do empreendimento e do…
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