Art. 38 da Lei 14.436/2022

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 38 da Lei 14.436/2022

8 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 14.436/2022, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 14.436/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 38 da Lei 14.436/2022, em 2024; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 14.436/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 14.436/2022.

TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior10ª Turmapublicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravante, alegando a ocorrência de vícios no aresto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. IPCA-E. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 03/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA-BASE DOS CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO. TEMA 96 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 03/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TEMA 1170 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. SENTENÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 03/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANATOCISMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 03/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA-BASE DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TEMA 96 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 03/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR À SENTENÇA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5007530-54.2024.4.04.9999AcórdãoNegado
Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS. PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra decisão que indeferiu o pedido de complementação de valores em cumprimento de…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.239.451/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento parcial ao recurso especial, determinando a incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação, com Selic a partir da citação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta