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Vade Mecum · Lei 1.445/1976

Art. 3º da Lei 1.445/1976

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.445/1976

34 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.445/1976, de 2001 a 2023; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TCU citam o art. 3º da Lei 1.445/1976, de 2023 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TRF2 citam o art. 3º da Lei 1.445/1976, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 1.445/1976, de 2013 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF1 citam o art. 3º da Lei 1.445/1976, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 3º da Lei 1.445/1976, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TNU cita o art. 3º da Lei 1.445/1976, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TNU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.445/1976.

  1. STJAREsp 3.240.373MonocráticaProvido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/10/2026

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam analisadas as questões…

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  2. TCUAcórdão 4484/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO CONCOMITANTE, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 09/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA REGISTRADA. CUMULAÇÃO DE “OPÇÃO” E “QUINTOS/DÉCIMOS”. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta…

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  4. TCUAcórdão 3439/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. TJDFT. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PROPORÇÃO SUPERIOR AOS LIMITES LEGAIS. VANTAGEM "OPÇÃO" CUMULADA COM "QUINTOS". SEGUNDA IRREGULARIDADE EXISTENTE EM ATO JÁ APRECIADO E REGISTRADO PELO TRIBUNAL HÁ MAIS DE 5 ANOS. ESTABILIZAÇÃO DA VANTAGEM. NEGATIVA DE REGISTRO EM VIRTUDE DO…

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  5. TCUAcórdão 2802/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo

    PENSÕES CIVIS. INCLUSÃO CUMULATIVA, NO CÁLCULO INICIAL DE UM DOS BENEFÍCIOS, DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS', EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. REGISTRO DOS DEMAIS ATOS.

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 01/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. VANTAGEM “OPÇÃO DE FUNÇÃO”. SUPRESSÃO DE RUBRICA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026

    ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PENSÃO. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. EFEITOS EX NUNC. ART. 219, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 1.009 DO STJ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1…

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  8. TCUAcórdão 1604/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. UFMG. PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃO" SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E DE FORMA CUMULATIVA COM QUINTOS/DÉCIMOS DE FC, EM DESACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, O ART. 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990 E A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO DE…

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  9. TCUAcórdão 1577/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO CUMULATIVA, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. OPÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90…

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