Art. 7º da Lei 14.469/2003
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 14.469/2003
7 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 14.469/2003, de 2022 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 14.469/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 14.469/2003, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 14.469/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 14.469/2003.
- STJAREsp 3.233.432/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA58502031 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Dr. Élcio Vicente da Silva10ª Câmara Cívelpublicada em 09/04/2026
Tributário e Processo Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de anulação de débito fiscal. ICMS. Redução. PROTEGE Goiás. Autuação por infração no recolhimento. Consulta formal. Nulidade dos autos de infração. Sucumbência. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Dupla Apelação Cível…
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- STFARE 1.564.368 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/12/2025publicada em 16/01/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inadmissibilidade. Controvérsia fático-probatória. Legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE…
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- STFARE 1.564.368/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/08/2025publicada em 26/08/2025
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2025
REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. EXCLUSÃO. JULGAMENTO EXTRAPETITA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA APLICADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS. LEGALIDADE…
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- STJAREsp 2.842.376/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/03/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de março de 2025. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA45941664 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.197.595/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/02/2025tributario
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2025publicada em 18/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA QUE ADERE AO PROGRAMA PRODUZIR. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PROTEGE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N. 20.367/2018. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NÃO…
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- STFARE 1.522.608/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/11/2024publicada em 08/11/2024tributario