ARE 1.564.368/GO

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 7º da Lei 14.469/2003
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1321299 · 13/08/2021
• STF ARE 1270810 · 27/10/2020
• STF ARE 1085165 · 26/03/2018
• STF ARE 949507 · 21/03/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema